​NOVAS REGRAS: Senado Aprova Projeto de Lei para Exames Toxicológicos e Mudanças na CNH

• 20/12/2024
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NOVAS REGRAS: Senado Aprova Projeto de Lei para Exames Toxicológicos e Mudanças na CNH

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que introduz importantes alterações no sistema de trânsito brasileiro. Entre as novidades, está a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas de todas as categorias, incluindo aqueles que estão em processo de obter a primeira habilitação. Com as modificações realizadas pelos senadores, o texto retorna à Câmara dos Deputados para análise final.

Exame Toxicológico para Todos os Motoristas

Uma das principais medidas previstas no projeto é a ampliação da obrigatoriedade do exame toxicológico, até então exigido apenas para motoristas de categorias profissionais, como C, D e E. Caso o projeto seja sancionado, o exame também passará a ser exigido para:

• Motoristas de categorias A e B (carros e motos de uso não comercial);
• Candidatos à primeira habilitação.

Os exames serão realizados nas mesmas clínicas que já oferecem os exames psicotécnicos.

Impacto nos Motoristas de Aplicativos e Profissionais

Outra inovação do projeto é a exigência de exames toxicológicos para motoristas cadastrados em plataformas de transporte por aplicativo. Nesses casos, o custo será de responsabilidade do próprio condutor. Além disso, motoristas profissionais, como taxistas e condutores de veículos particulares, também deverão apresentar o exame na renovação de suas CNHs.

Apoio a Motoristas de Baixa Renda

Em uma medida voltada para a inclusão social, o texto aprovado pela CCJ prevê que recursos arrecadados com multas de trânsito serão utilizados para financiar a obtenção da CNH para pessoas de baixa renda. Esse ponto do projeto busca ampliar o acesso à habilitação, permitindo que mais brasileiros entrem no mercado de trabalho como motoristas profissionais.

Mudança na Pontuação da CNH

Outro ponto aprovado no projeto é o aumento do limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir. Atualmente, a CNH é suspensa ao atingir 40 pontos. Com a nova regra, o limite subirá para 50 pontos, desde que o motorista não cometa infrações gravíssimas.

Próximos Passos

Agora, o projeto de lei retornará para a Câmara dos Deputados, onde será submetido à análise final antes de ser encaminhado à sanção presidencial. Caso aprovado em definitivo, as novas regras terão um impacto significativo no trânsito e no mercado de trabalho ligado ao setor de transporte no Brasil.