"Empata Ponte de Guaratuba" Made in Colombo

• 18/11/2023
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Ação Popular Busca Suspender Contrato da Ponte de Guaratuba

Em mais um desdobramento da controvérsia jurídica envolvendo as obras da Ponte de Guaratuba, apelidada de "EMPATA PONTE MADE IN COLOMBO", o Governo do Estado enfrenta agora uma ação popular que objetiva a suspensão do contrato de execução da obra. A informação foi divulgada pelo Blog Politicamente.

A publicação teve acesso à petição inicial, elaborada pelo advogado Mykael Rodrigues de Oliveira e apresentada por José Francisco da Silva, aposentado e residente na cidade de Colombo, região metropolitana de Curitiba. Inicialmente protocolada na 11ª Vara Federal de Curitiba — que já havia interrompido a licença prévia para a construção da Ponte —, a juíza federal Silvia Regina Palau Brollo decidiu transferir a competência para a Justiça Estadual. A ação popular aguarda a decisão da juíza Juliana Olandoski Barboza, da Vara da Fazenda Pública de Colombo.

A petição da ação popular busca, em caráter liminar, a suspensão da execução do contrato da construção da Ponte de Guaratuba, solicitando a declaração de nulidade do edital de licitação. O argumento central é que o edital não se baseou em um anteprojeto de engenharia adequado, carecendo de estudos técnicos prévios de impacto socioambiental, assim como de todos os atos decorrentes da licitação.

A ação popular destaca a abertura da licitação pelo Governo do Estado sem a devida apresentação do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), bem como outros estudos preliminares obrigatórios, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O advogado argumenta que o anteprojeto estaria viciado, pois não contava com o respaldo de estudos prévios de impacto que ainda não existiam. Ressalta-se a alegação de que a nulidade do edital e dos atos dele decorrentes é evidente, e solicita sua declaração judicial.

Na petição, o advogado destaca que o EIA/RIMA só foi apresentado ao Instituto Água e Terra (IAT) um dia antes da abertura das propostas no processo licitatório. Além disso, aponta que esses estudos foram concluídos e apresentados "apenas após o anteprojeto, que só foi aprovado em abril de 2023 pelo órgão ambiental estadual, sendo que o contrato do empreendimento tinha sido assinado no mês de dezembro de 2022".

O advogado argumenta que o anteprojeto de engenharia deve ser embasado em informações básicas essenciais para definir as melhores soluções técnicas na implantação de qualquer obra pública. Ele destaca que o EIA/RIMA é condição prévia essencial para a elaboração do anteprojeto, junto com o estudo de impacto de vizinhança e a adequação aos planos diretores.

A petição ainda alerta para a possibilidade de alterações futuras no contrato, com ônus ao Estado do Paraná, devido às modificações no projeto necessárias devido aos impactos ambientais. O advogado destaca a declaração do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), que afirma que o risco de alteração do projeto por exigências ambientais será integralmente assumido pelo Estado do Paraná e pelo DER/PR.

[Fonte: Blog Politicamente]